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11/06/2021
Por AGEFLOR
Suspensa liminar que impedia regularização de propriedades em APPs e a execução de atividades agrosilvopastoris da Mata Atlântica no estado do Paraná
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro Humberto Martins, deferiu no dia 02/06/2021, o pedido de suspensão de liminar ajuizado pelo IAT (órgão ambiental do estado do Paraná) para continuar regularizando imóveis rurais consolidados em APPs e de reserva legal, além da continuidade das atividades do agronegócio naquele estado da federação. Foi ratificada a constitucionalidade dos artigos 61-A, 61-B e 67 do Código Florestal Federal e a não existência de oposição entre esse e a Lei 11.428/2006 (Lei da Mata Atlântica). O Ministro Humberto Martins destacou que a obediência às normas da Lei da Mata Atlântica ante o estatuído pelo Código Florestal causa impacto...
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