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13/08/2020
Por AGEFLOR
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Insegurança jurídica ameaça setor produtivo na região sul

As Federações das Indústrias de Santa Catarina (FIESC), Paraná (FIEP) e Rio Grande do Sul (FIERGS) defendem a aplicação do Código Florestal Brasileiro para as áreas de Mata Atlântica. O assunto foi debatido em reunião on-line, nesta terça-feira, dia 11, com a participação de executivos e técnicos das entidades. Embora o Supremo Tribunal Federal (STF) já tenha reconhecido a constitucionalidade do Código Florestal (Lei 12.651/2012), a corte voltou ao tema em ação que discute qual lei deve ser aplicada à Mata Atlântica: se é o Código Florestal ou se é a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006).

No encontro, os representantes das federações destacaram que caso prevaleça o entendimento de que em áreas de Mata Atlântica se aplique a lei específica (11.428/2006), a região sul sofreria consequências sociais e econômicas graves, inviabilizando propriedades rurais e atividades ligadas à cadeia florestal, por exemplo. A aplicação do princípio da área consolidada, prevista no Código Florestal, é a que está mais alinhada à Constituição Federal, que prevê a proteção ambiental e o desenvolvimento integrados harmoniosamente. A área consolidada considera a realidade estabelecida ao aplicar a legislação ambiental, e, infelizmente, motivo da volta do tema ao STF. Importante observar que é justamente nas pequenas propriedades que está a quase totalidade das áreas consolidadas.

“Temos que nos manter numa posição firme para que prevaleça o Código Florestal. É um assunto que faz dez anos que está resolvido. Foram realizadas audiências públicas e o tema foi amplamente discutido com a sociedade. Essa situação toda está criando insegurança jurídica”, afirmou o presidente da Câmara de Desenvolvimento da Indústria Florestal da FIESC, Odelir Battistella.

O coordenador do Conselho de Meio Ambiente da FIERGS, Newton Mario Battastini, chamou a atenção para a impossibilidade de cumprimento dos dispositivos previstos na lei da Mata Atlântica. “Então os impactos são imensuráveis”, resumiu.

O gerente-executivo de relações institucionais da FIEP, Reinaldo Tockus, destacou que a entidade está preocupada porque o Paraná tem praticamente 23% do PIB vindo de indústrias de base florestal. “A cadeia desse setor é completa no estado. Para nós, seria um problema de difícil solução. Estamos juntos, atentos e monitorando o assunto em conjunto”, completou.

“Se não prevalecer a aplicação do Código Florestal, principalmente na região Sul, teremos problemas irremediáveis do ponto de vista econômico e social. Isso é fato”, salientou o diretor jurídico e institucional da FIESC, Carlos José Kurtz.

Com informações da ACR e FIESC  

 
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